A Convenção-Quadro da Organização
Mundial da Saúde (OMS) para Controle do Tabaco (CQCT/OMS)
é o primeiro tratado internacional de saúde
pública da história da Organização Mundial da
Saúde. Representa um instrumento de resposta dos
192 países membros da Assembleia Mundial da
Saúde à crescente epidemia
do tabagismo em todo mundo.
A CQCT/OMS foi adotada pela
Assembleia Mundial da Saúde em 21 de maio de
2003 e entrou em vigor em 27 de fevereiro de
2005. Desde então é o tratado que agregou o
maior número de adesões na história da
Organização das Nações Unidas. Até 20 de julho
de 2021, 182 países ratificaram sua adesão a
esse tratado. Veja a
lista de países que ratificaram a CQCT.
O objetivo da Convenção-Quadro da
OMS é "proteger as gerações presentes e futuras
das devastadoras consequências sanitárias,
sociais, ambientais e econômicas geradas pelo
consumo e pela exposição à fumaça do tabaco"
(artigo 3º).
Considerada um marco histórico
para a saúde pública mundial, a Convenção-Quadro
da OMS determina a adoção de medidas
intersetoriais nas áreas de propaganda,
publicidade, patrocínio, advertências
sanitárias, tabagismo passivo, tratamento de
fumantes, comércio ilegal e preços e impostos.
Reconhecido internacionalmente
pela sua liderança no controle do tabagismo, o
Brasil coordenou o processo de elaboração da
Convenção-Quadro da OMS durante os anos de 1999
e 2003. Em 27 de outubro de 2005 a adesão do
Brasil à CQCT/OMS foi formalmente ratificada
pelo Senado Federal. Desde então a implementação
das medidas da CQCT/OMS passou a ser a Política
Nacional de Controle do Tabaco.
Cabe à Comissão Nacional para
Implementação da Convenção-Quadro para o
Controle do Tabaco e de seus Protocolos (Conicq)
articular a organização e implementação de uma
agenda governamental intersetorial para o
cumprimento das obrigações previstas no tratado.