LIMITAÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS RECAINDO SOBRE OS SERVIDORES

 

O recuo de Temer foi duramente criticado por várias pessoas da Mídia, como Carlos Alberto Sardenberg, no Linha Direta <http://cbn.globoradio.globo.com/default.htm?url=/comentaristas/carlos-alberto-sardenberg/CARLOS-ALBERTO-SARDENBERG-LINHA-ABERTA.htm>, e outros.  O que eles não levam em conta é que ninguém merece tanto prejuízo.  Isso seria legalizar o agravamento das perdas que já ocorrem ano a ano.

 

 

Governo Temer recua e retira proposta que proíbe reajuste a servidor estadual
Governo Temer
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Pedro Ladeira/Folhapress

Um dia depois de o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, apresentar proposta que proíbe por dois anos os reajustes ao funcionalismo estadual, o governo Michel Temer decidiu alterar o projeto de renegociação da dívida dos Estados para retirar a restrição.

Foi o segundo recuo do presidente interino, Michel Temer, em relação ao projeto. Na semana passada, já havia sido alterado o trecho que obrigaria alguns governadores a reduzirem os gastos com pessoal para se enquadrarem na Lei de Responsabilidade Fiscal, que seria modificada.

Nesta segunda-feira (9), o governo havia enviado uma proposta que proibia por dois anos a realização de concursos e a concessão de reajustes aos funcionários públicos, e impunha um teto para o aumento das despesas nesse período.

O governo federal também decidiu analisar o pedido dos governadores do Norte e Nordeste, que reivindicam ajuda financeira para apoiar a proposta da renegociação, que beneficia, principalmente, os Estados do Sul e Sudeste.

A oposição do funcionalismo público e de governadores e parlamentares do Norte e Nordeste é o principal entrave à votação do projeto de renegociação da dívida dos Estados, que está sendo analisado na noite desta terça-feira (9) pela Câmara dos Deputados.

Diante da falta de acordo com sua base aliada, o governo pediu ao relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC), que retirasse do texto o trecho que impedia a concessão de reajustes nos próximos dois anos ao funcionalismo estadual.

Para se beneficiar da renegociação, os governadores terão ainda de cumprir outra exigência, limitar o crescimento anual das despesas à variação da inflação pelo mesmo período.

Amin afirmou que não houve recuo por parte do governo, pois o trecho retirado do projeto é a mesma coisa que já está prevista na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no acordo assinado com os governadores em junho.

Pouco antes de anunciar a mudança no texto, líderes da base aliada afirmaram que o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) errava ao insistir na restrição ao funcionalismo e que sua posição se devia a uma tentativa de agradar ao mercado, mas que não encontrava respaldo do ponto de vista político.

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/08/1801032-governo-inclui-reajuste-a-servidores-de-projeto-sobre-divida-dos-estados.shtml

 

Essa decisão tem sido duramente criticada por alguns jornalistas, como se fosse a pior decisão política.   Alegam que a retirada da proposta de limitar o gasto com a folha de pagamento ao limite da inflação do ano anterior além de impor mais dois anos de perdas completas antes de começar a reajustar pela inflação impossibilita os estados pagarem suas dívidas.

 

Por que essa condição não pode ser imposta, sob pena de legalizar um absurdo?  É bem simples explicar.  Sem haver esse limite, os servidores públicos já vêm sofrendo perdas contínuas ano a ano, pois os reajustes que têm ocorrido não cobrem integralmente as perdas.   Impondo esse limite, como a população cresce e se torna necessário maior número de pessoas para atender às demandas de serviços públicos, a norma obrigaria a que sempre um número maior de pessoas tivesse que se satisfazer com o que antes era para menos pessoas.  Numa explicação ainda mais simples, quando se dobrasse a demanda de serviços públicos e o número de funcionários necessários para atendê-la, cada um estaria ganhando a metade do que ganhasse antes.  Assim, se imporiam contínuas perdas, além das ocorridas nos dois anos iniciais.  Seria uma boa oportunidade para aqueles que querem acabar com todos os serviços públicos e privatizar tudo.  E vale lembrar que a expressão "aumento real para o funcionalismo público" foi muito usada erroneamente.  Pois aumento real seria elevar o vencimento do funcionário acima do valor corrigido pela inflação, coisa que nunca tem ocorrido.  Os reajustes que ocorrem são sempre um pouco abaixo da correção que devia ter sido feita.

 

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