FERNANDO COLLOR E DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

09.12.2010 | 15h25
Collor lembra 20 anos do RJU e sugere atualização da legislação

Para o senador, esse é o momento oportuno para se fazer uma atualização da legislação vigente a respeito do funcionalismo público

Ao discursar na tribuna do Senado Federal, na tarde desta quinta-feira (9/12), em comemoração aos 20 anos da Lei 8.112/90, conhecida como Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU), o senador Fernando Collor (PTB), defendeu instituição de uma comissão especial de estudos representativa dos três Poderes para realização de uma revisão completa do RJU. O ex-presidente, responsável pela promulgação da Lei, entende que esse é o momento oportuno para se fazer uma atualização da legislação vigente a respeito do funcionalismo público.

- Se de um lado a modernização da lei torna-se imprescindível em razão da evolução das técnicas de administração e do desenvolvimento econômico do País, de outro, não se deve admitir uma desvalorização ou enfraquecimento dos servidores mediante a supressão de direitos legalmente adquiridos e reconhecidamente consagrados. Seria a antítese da boa e moderna administração, que recomenda, uma promissora, atrativa e estável carreira a seus servidores, incluindo direitos essenciais e vantagens advindas dos critérios que conjugam, por exemplo, meritocracia, experiência e qualificação – afirmou o senador.

No discurso, Collor lembrou o processo de elaboração da Lei, cujo projeto foi enviado ao Congresso Nacional três meses após a sua posse na Presidência da República. O objetivo era unificar as normas legais existentes para a categoria dos então chamados funcionários públicos. Foi uma iniciativa para atender à necessária modernização dos serviços públicos, a começar pela valorização de seu quadro de pessoal, numa época em que se inauguravam novos rumos e conceitos de gestão representados pela chamada Administração Gerencial. O instrumento passava a ser a máxima qualificação do quadro de pessoal e de sua carreira, com foco em relações e modelos de execução direcionados prioritariamente à obtenção de resultados.

- Tenho o orgulho de acrescentar mais este diploma normativo ao rol das leis que promulguei no exercício da Presidência da República, e que agora completam duas décadas em pleno vigor e com maciça aceitação da sociedade. É o caso também, como exemplo, do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto da Criança e do Adolescente, além das leis que regulam os Crimes Hediondos, a Impenhorabilidade do bem de família, a Extinção do cheque ao portador e a Lei dos Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo entre outras – disse.

Collor lamentou, no entanto, que no curso desses 20 anos, o RJU tenha sofrido inúmeras mutilações, na maioria das vezes retirando direitos dos servidores. Ele destacou as mudanças nas regras da aposentadoria, da incorporação de quintos ou anuênios, da licença-prêmio por assiduidade, entre tantas outras garantias e vantagens. “Basta dizer que, nessas duas décadas de vigência, o Regime Jurídico Único teve mais de 200 dispositivos alterados ou simplesmente suprimidos”.

Por fim, o senador clamou por um tratamento digno, moderno e atualizado da carreira pública, começando pelo resgate, ainda que readaptados, dos direitos suprimidos de seus agentes."

<http://gazetaweb.globo.com/v2/noticias/texto_completo.php?c=218498>

O que houve na cabeça de Collor?   Ele, que projetou um emendão que acabava com a estabilidade no serviço público, eram um dos maiores perseguidores dos servidores público, agora defendendo o resgate dos direitos que foram suprimidos!!!   Ouvi isso na CBN,  depois pesquisei na internet e prestei bem atenção no ambiente ao meu redor, para ver se isso era mesmo realidade e não uma alucinação.  Mas parece que ele disse isso mesmo.

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