MENSALÃO: Ministro do STF diz que ‘compra de votos’ põe em xeque validade da reforma da Previdência
Ao defender absolvição de José Dirceu, Lewandowski diz que entendimento da compra de votos, já definido pelo STF, pode levar à anulação de reformas

A possível anulação da reforma da Previdência e de outras votações à época do chamado ‘mensalão’ já foi citada por alguns ministros do Supremo Tribunal Federal nas últimas sessões do julgamento da Ação Penal 470. O ministro que revisa o voto do relator do processo, Ricardo Lewandowski, disse, ao defender a absolvição de José Dirceu, que caso se confirme a compra de votos as reformas aprovadas sob vigência do esquema devem ter a validade colocada em xeque. Dirceu foi ministro da Casa Civil de Lula no período em que se situam as denúncias, entre 2003 e 2004.

As referências às votações, em especial às reformas da Previdência e tributária, têm sido de certa forma frequentes nas leituras dos votos dos ministros do STF. A observação de Lewandowski, que disse não ver provas da existência da compra de votos, reflete uma preocupação que alguns ministros do Supremo já teriam demonstrado. A menção a esse aspecto da questão, algo que a rigor não está em julgamento, mas que pode ser motivo de questionamento posterior, aparentemente foi um recurso para tentar sensibilizar seus pares a refletir sobre a ‘gravidade’ dos possíveis efeitos colaterais da decisão que estão tomando.

‘Tristeza’

A primeira ministra a votar após a leitura da posição do revisor, Rosa Weber, porém, não exitou em acompanhar o relator, Joaquim Barbosa, na condenação de José Dirceu, José Genoino (então presidente do PT) e Delúbio Soares (tesoureiro), dentre outros réus, por corrupção ativa. “Houve sem dúvida o conluio para compra de apoio político e voto de parlamentares, não todos, mas de alguns, para votações no Congresso Nacional”, disse. “Para efeitos penais, não importa o destino dado ao dinheiro”, continuou, sustentando que não faz diferença, nesse aspecto, se ele foi usado para pagar despesas de partido, contas eleitorais ou para benefícios pessoais.

Ao condenar os petistas, Rosa Weber disse que o fazia com muita tristeza, enfatizando o caso de Genoino. "Preciso à noite botar a minha cabeça no travesseiro", disse, observando que não poderia fingir que não viu o que aconteceu. "Não é crível que ninguém mencionou [o que acontecia] nas reuniões com José Genoino", ponderou. Também disse não acreditar que Delúbio fizesse tudo à revelia dos demais dirigentes: "Para mim existe prova acima de qualquer dúvida razoável que Delúbio Soares não pode ser responsabilizado por tudo sozinho".

STF já se posicionou

Embora Lewandowski tenha citado a constatação da compra de votos como algo ainda em debate, fato é que sete dos dez ministros já se posicionaram, em fase anterior do julgamento, favoravelmente à tese de que isso ocorreu. “Se esse plenário decidir que houve fraude, que a consciência dos parlamentares foi comprada na votação das reformas, deve ser colocada em xeque sua validade”, disse. “É interessante que compra-se a Câmara, mas não se compra o Senado”, prosseguiu, referindo-se à necessidade de aprovação nas duas casas para que um projeto se torne lei. Para o revisor, não houve o 'mensalão': “O que quero demonstrar com isso é que essa tese de compra de votos e coincidência de saques e votações é uma tese contraditória”, disse.

Quando o Congresso aprovou a emenda constitucional da Previdência, a votação do projeto foi bem mais favorável ao governo na Câmara, enquanto no Senado a diferença pró-Planalto foi pouco além do mínimo necessário. Logo após citar a possibilidade de se redefinir a validade das reformas diante do entendimento de que houve compra de votos, Lewandowski foi interrompido pelo ministro Marco Aurélio de Mello. "Cada dificuldade em seu dia", rebateu o ministro, quem sabe antevendo as posteriores contestações que sindicatos e outras entidades ligadas ao funcionalismo já indicam que vão fazer.

Por Hélcio Duarte Filho
Luta Fenajufe Notícias
Quinta-feira, 4 de outubro de 2012
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