CPI DA PREVIDÊNCIA
Relatório final da CPI da Previdência diz que déficit inexiste
"São absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas os argumentos
reunidos pelo governo federal sobre a contabilidade da Previdência Social",
disse o senador Hélio José
23/10/2017 - 16h58 - Atualizada às 16h58 - POR ESTADÃO CONTEÚDO
O senador Hélio José (PROS-DF) apresentou nesta segunda-feira,
23, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência,
que investigou as contas do seguro social no país. O texto de 253 páginas
conclui que "é possível afirmar, com convicção, que inexiste déficit da
Previdência Social ou da Seguridade Social" no Brasil.
Na visão do relator da CPI, os dados e argumentos utilizados pelo governo para
propor a reforma da Previdência, em discussão no Congresso Nacional, apresenta
"falhas graves" e inconsistências". "São absolutamente imprecisos,
inconsistentes e alarmistas os argumentos reunidos pelo governo federal sobre a
contabilidade da Previdência Social, cujo o objetivo é aprovação da Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) nº 287, de 2016", afirmou o relator da CPI.
"O grande argumento do governo em sua empreitada de mudança da previdência se
relaciona à questão da existência de um déficit previdenciário perene e
explosivo. Trata-se de uma afirmativa que, apesar de repisada pelo governo, não
é respaldada por grande parte dos estudiosos", complementou Hélio José.
No relatório, o senador fez uma análise histórica sobre o sistema da seguridade
social no Brasil. Na visão do relator, o orçamento da
Previdência começou a ser deturpado de forma relevante ainda no governo do
ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que editou uma Medida
Provisória sobre o tema em 2001. O texto afirma que a MP do governo tucano
"atingiu de morte" a "visão sistêmica e integrada" da seguridade social,
retirando a possibilidade de "compensação financeira" entre os seus três pilares
principais: a saúde a previdência e a assistência social.
"Houve a efetiva desintegração das três áreas. Saúde, Previdência e Assistência
Social ganharam uma perversa autonomia tanto financeira quanto de gestão.
Entendemos perversa porquanto tal autonomia provocou o desmembramento das áreas,
em detrimento de uma ação coordenada e sistêmica", explicou no relatório. "O
chamado Orçamento da Seguridade Social, previsto na Carta Maior, passou a ser
apenas numa peça demonstrativa sem qualquer utilidade estratégica", argumentou.
Hélio José dedicou algumas páginas de seu relatório para lembrar da dívida ativa
de empresas brasileiras de grande porte, que deixaram de contribuir com a
Previdência Social, mas continuam sendo beneficiadas com políticas
governamentais. No texto, ele cita como exemplo o débito da JBS, que tem,
segundo a CPI, uma dívida de R$ 2,4 bilhões com o sistema de Seguridade Social.
"Está faltando cobrar dos devedores e não querer prejudicar trabalhadores e
aposentados, mais uma vez", disse o senador.
Outro argumento utilizado no texto tem como base a
criação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), em 1994, ainda na gestão
FHC. "Uma parcela significativa dos recursos originalmente destinados ao
financiamento da Previdência foi redirecionada. Segundo cálculos da
Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), somente
entre 2005 e 2014, um montante da ordem de R$ 500 bilhões foi retirado da
Previdência via DRU", criticou o senador em seu texto. O relatório final será
colocado em votação nas próximas semanas, quando os senadores que compõem a CPI
vão analisar a proposta e poder propor emendas à versão do senador Hélio José.
TV Senado
O presidente da CPI da Previdência, senador Paulo Paim (PT-RS), acusou a TV
Senado de cortar a transmissão da sessão, durante a leitura do relatório. Isso
porque a emissora de televisão do Senado cortou o sinal da CPI e passou a
retransmitir audiência pública da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Paim prometeu cobrar explicações do presidente do Senado, Eunício Oliveira
(PMDB-CE).
<http://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2017/10/relatorio-final-da-cpi-da-previdencia-diz-que-deficit-inexiste.html>
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