Projeto de Lei 5483/2001 do Governo Federal altera o artigo 618 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Lenda? Nem tanto.

Vejamos: existem suspeitas, poucas verdades explícitas e muitas dúvidas. Vamos aos fatos.

Em 03 outubro de 2001, o então presidente Fernando Henrique Cardoso - FHC enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.483/2001.  Esse projeto diz respeito à chamada "flexibilização das relações de trabalho" que o então Presidente da República pretendia implantar no país.

O que diz esse Projeto de Lei?

Ementa do Projeto de Lei 5483/2001: Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. (Estabelece a prevalência de convenção ou acordo coletivo de trabalho sobre a legislação infraconstitucional).

Nova redação proposta:
Art. 618. As condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho.

Veja o que diz a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto Lei 5452/1943

Em 04 de dezembro de 2001, a Câmara dos Deputados aprovou a nova redação desse Projeto de Lei:

"Art. 618 As condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal; as Leis nº 6.321 , de 14 de abril de 1976, e nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985; a legislação tributária, a previdenciária e a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como as normas de segurança e saúde do trabalho."

Clique aqui e veja o resumo da ópera: o Substitutivo do Projeto de Lei 5.483/2001.

Lei 6.321, de 14 de abril de 1976: Dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, o dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.

Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985: Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Em 06 de dezembro de 2001, o projeto foi enviado para o Senado Federal. Em março de 2002, ele deveria ter sido votado, mas negociações para a aprovação da CPMF fizeram com que o regime de urgência fosse cancelado. (Como todos sabem, CPMF significa Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.)

O Projeto de Lei 5483/2001 conta com o apoio e a aprovação da Força Sindical e da Social Democracia Sindical.  A CUT e a CGT são contrárias a ele.

O que dizem as mensagens:

Segue (sic) os nomes dos Deputados Federais do RJ que estão neste exato momento tentando aprovar no Senado o FIM do 13º. Salário, da Licença Maternidade, propondo férias pagas em 10 vezes - Alteração do Art. 618 da CLT.

A MAIORIA É DO PFL e do PSDB - partidos do Governo.

Não deixem de ler e REPASSAR!!

A mensagem mistura as coisas e diz que os ...deputados estão [...] tentando aprovar no Senado.... O Senado Federal e a Câmara dos Deputados são duas casas independentes.

A proposta do governo não é explícita quanto às alterações citadas: fim do décimo terceiro salário e da licença maternidade e férias pagas em dez meses.  Isto não significa que essas conquistas dos trabalhadores não estejam na mira do governo, pois essa gente do governo gosta de falar uma coisa quando o que pretende dizer e fazer é outra coisa bem diferente. Como diz a música: É preciso estar atento!


Ferro na galera , mais uma vez!!!!!!!

O trabalhador é quem paga!!!!!!

Eu estou fazendo aqui meu protesto...

PESSOAL, tive que pesquisar, pois achei que era brincadeira ou boato! MAS NÃO É!!!!

Já foi aprovado na Câmara e está em aguardo no Senado!
Provavelmente vai ser votado APÓS as eleições, é claro...

O FIM do 13.º Salário, da Licença Maternidade e das férias.  Segue (sic) dois links que pesquisei sobre o assunto!

Ferro na galera! É isso aí.

No final de contas, os sindicatos, entidades que representam os trabalhadores, não são obrigados a nada. O Projeto de Lei não estabelece o que se deve extinguir ou o que se vai criar. As mudanças decorrerão de negociação e tudo deve ser submetido à aprovação final dos trabalhadores.

As mudanças são opcionais. Essa é a essência. É a teoria.

O Projeto de Lei existe, mas ele não trata de forma clara dos temas mencionados na mensagem: décimo terceiro salário, parcelamento de férias e o fim da licença maternidade. Segundo a CUT, esses aspectos estão implícitos e a proposta de mudança do Art. 618 foi feita com essa finalidade.

Para ver a Mensagem 1.061/01 e a exposição de motivos enviados ao Congresso Nacional pela Presidência da República vá até a página de pesquisa da Câmara dos Deputados e digite, nos quadros correspondentes, os dados solicitados:

Tipo: Projeto de Lei
Número: 5483
Ano: 2001

Leia o que diz o governo e veja, também, as opiniões contrárias.

Ao receber uma dessas mensagens, leia, procure mais informações sobre o assunto, vá até as páginas indicadas aqui, pesquise o tema em páginas de notícias e de artigos e forme o seu ponto de vista, a sua opinião, mas não encha a Internet de mensagens desnecessárias. Quando for votar, dê o seu voto ao deputado que defenda os pontos de vista que coincidam com o seu, o eleitor.

Mas se quiser mandar mensagens, mande para o deputado e para o senador em quem você votou nas últimas eleições. (Não lembra o nome deles? Nas próximas eleições, anote o nome e o partido de cada um)

Cobre deles as explicações que você julgar necessárias. Eles estão no Congresso Nacional representando você e chegaram lá graças ao seu voto. Nas próximas eleições, antes de votar, considere a atenção que você recebeu deles, da resposta que eles lhe enviaram. Nos sítios da Câmara dos Deputados e do Senado Federal você encontra os e-mails de todos os deputados e senadores.

Página da CUT é dedicada a informar os nomes dos deputados que votaram a favor do Projeto de Lei 5483/2001: Eles votaram contra você. Outra página: Estes votaram contra o projeto do governo em defesa dos direitos dos trabalhadores.

Ao chegar ao Senado Federal, esse projeto projeto recebeu o número de referência SF PLC 00134/2001 e data 03/04/2002.

Em 8/5/2003 "...o Excelentíssimo Senhor Presidente da República solicita a retirada de tramitação deste [projeto]." No dia 16/7/2003, o Projeto de Lei 5.483/2001 foi encaminhado para o arquivo e no dia 16/6/2004 ele foi arquivado. (Foi arquivado 11 meses depois do encaminhamento. Parece que ele resistiu o quanto pôde:)

Versão que circulou em março de 2006 continua a misturar as coisas: cita o nome de deputado cassado, nome de deputado que renunciou para não ser cassado por corrupção e nome de deputado já morto.

Mensagem de março de 2006.

APROVADO_O_FIM_DO_13_X_SALÁRIO!!!

ENQUANTO VOCÊ FICA ASSISTINDO BIG-BROTHER... U2...E OUTROS BICHOS.... DÁ NISSOOOOOOOOOOOOOO!!!!!!

APROVADO O FIM DO 13 º SALARIO.

Fim do 13º já foi aprovado na Câmara!

Enquanto a gente se distrai com estas CPIs o Congresso continua votando outros assuntos de nosso interesse e a gente nem percebe...vejam essa:
Fim do 13º já foi aprovado na Câmara (PFL, PMDB, PPB, PPS, PSDB)

Para conhecimento,

O fim do 13º salário já foi aprovado na Câmara para alteração do art. 618 da CLT.

Já foi aprovado na Câmara e encaminhado para o Senado.

Provavelmente será votado após as eleições, é claro...

A maioria dos deputados federais que estão neste momento tentando aprovar no Senado o Fim do 13º salário, inclusive da Licença Maternidade e Férias (pagas em 10 vezes) são do PFL e PSDB.

As próprias mordomias e as vergonhosas ajudas de custo de todo tipo que recebem, eles não cortam.

Conheça a cara dos safados que votaram a favor deste Projeto em todo Brasil. Por favor, repassem para o maior número de pessoas possíveis, afinal eles são candidatos fortes nas próximas eleições:

1- INOCÊNCIO OLIVEIRA-PFL
2- JOEL DE HOLLANDA - PFL
3 - JOSÉ MENDONÇA BEZERRA-PFL
4- OSVALDO COELHO - PFL
5- ARMANDO MONTEIRO-PMDB
6- SALATIEL CARVALHO-PMDB
7- PEDRO CORRÊA - PPB
8- RICARDO FIÚZA-PPB
9 -SEVERINO CAVALCANTE - PPB
10- CLEMENTINO COELHO - PPS
11- CARLOS BATATA-PSDB
12- JOÃO COLAÇO - PSDB
13- JOSÉ MÙCIO MONTEIRO-PSDB

DIVULGUEM!!!

Agora, enquanto isso, eles distraem a gente com referendos ridículos!!!!!

E, nas votações que realmente importam, não nos cabe participar????

Cadê os caras pintadas???? Povo que derruba presidente??????

Gente é hora de acordar antes que seja tarde d+!!!!!!!!!!

NINGUÉM É TÃO FORTE QUANTO TODOS NÓS JUNTOS!!!!!!!!

Divulguem!!!!!! E não fique só reclamando do nosso país!!!!

Faça pelo menos a sua parte!!!!!


Versão de setembro de 2007 traz a mesma história da versão de março de 2006. Curiosamente, apenas deputados pernambucanos são mencionados nas duas relações que incluem nome de

- deputado já morto (Ricardo Fiúza),
- deputado que renunciou para não ser cassado e não se reelegeu (Severino Cavalcante),
- deputados que não se reelegeram ou desistiram da candidatura (Joel de Hollanda, Salatiel Carvalho, Clementino Coelho, Carlos Batata, João Colaço)
- deputado cassado (Pedro Correa).

As mensagens são iguais. Muda, apenas, o apelo contido no início.


Fim do 13º já foi aprovado na Câmara

Enquanto a gente se distrai com estas CPIs o Congresso continua votando outros assuntos de nosso interesse e a gente nem percebe...vejam essa:

...

Versão de maio de 2008 repete os erros das mensagens anteriores e nem lembra que o PFL mudou o nome para Democratas. José Múcio Monteiro é citado como pertencente ao PSDB quando, na verdade, ele pertence ao PTB.

A misturada geral continua e no lugar dos partidos PFL, PMDB, PPB, PPS, PSDB a nova versão menciona o PT, PSTU.


Sent: Thursday, May 15, 2008
Subject: Fim do 13º já foi aprovado

Fim do 13º já foi aprovado a câmara

Enquanto a gente se distrai com estas CPIs o (CASO ISABELA, PADRE VOADOR, TERREMOTO, GOL DE GOLEIRO .. ETC.. ETC. .. ETC...)

O Congresso continua votando outros assuntos de nosso interesse e a gente nem percebe...vejam essa:
Fim do 13º já foi aprovado na Câmara (PT, PSTU)

Para conhecimento:
O fim do 13º salário já foi aprovado na Câmara para alteração do art. 618 da CLT.
Já foi aprovado na Câmara e encaminhado para o Senado.
Provavelmente será votado após as eleições, é claro!
A maioria dos deputados federais que estão neste momento tentando aprovar no Senado o Fim do 13º salário, inclusive da Licença Maternidade e Férias (pagas em 10 vezes) são do PT, PPB, PFL e PSDB.
As próprias mordomias e as vergonhosas ajudas de custo de todo tipo que recebem, eles não cortam.

Conheçam os safados que votaram a favor deste Projeto em todo o Brasil e, por favor, repassem para o maior número de pessoas possíveis, afinal eles são candidatos fortes nas próximas eleições:

01- INOCÊNCIO OLIVEIRA-PFL
02- JOÃO PAULO - PT
03- JOSÉ VICENTE DE PAULA (VICENTINHO) -PT
04- OSVALDO COELHO - PFL
05- ARMANDO MONTEIRO-PMDB
06- SALATIEL CARVALHO-PMDB
07- PEDRO CORRÊA - PPB
08- JOSE GENOINO - PT
09 -SEVERINO CAVALCANTE -PPB
10- CLEMENTINO COELHO - PPS
11- ANTONIO PALOCCI - PT

13- JOSÉ MÚCIO MONTEIRO-PSDB

DIVULGUEM!!!
Agora, enquanto isso, eles distraem a gente com referendos ridículos!!!!!
E, nas votações, que realmente importam, não nos cabe participar????
Cadê os caras pintadas???
Povo que derruba presidente??????
Gente, é hora de acordar antes que seja tarde d+!!!!!!!!!!
NINGUÉM É TÃO FORTE QUANTO TODOS NÓS JUNTOS!!!!!!!!
Divulguem!!! E não fique só reclamando do nosso país!!!!