GOVERNO A FAVOR DA LEGALIZAÇÃO DA
PROSTITUIÇÃO
21/12/2009
Governo é a favor da
legalização da prostituição.
Eixo Orientador III
Diretriz 7
n) Garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de PROFISSIONAIS DO SEXO
por meio de regulamentação de sua profissão;
Objetivo estratégico
IV:
q) Apoiar o acesso a programas de saúde preventiva e de proteção à saúde para
PROFISSIONAIS DO SEXO.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7037.htm