A instituição do MEI teve uma importância enorme para pequenos trabalhadores
autônomos.
"O MEI – Microempreendedor Individual – é aquele que trabalha por conta própria,
tem registro de pequeno empresário e exerce umas das mais de 400 modalidades de
serviços, comércio ou indústria. A figura do MEI surgiu em 2008, com a Lei
nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então,
desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica.
Com a legislação em vigor desde 2009, mais de 7 milhões de pessoas já se
formalizaram como microempreendedores individuais.
Entre os vários benefícios da formalização estão: aposentadoria,
auxílio doença, auxílio maternidade, facilidade na aberturas de
contas e obtenção de crédito, emissão de notas fiscais, redução do
número de impostos, entre outros.
Para realizar a formalização é necessário acessar o Portal do Empreendedor e
realizar o cadastro com o número do CPF, endereço e telefone, além de indicar a
atividade principal que irá desempenhar como MEI. Além da atividade principal, o
MEI pode exercer até 15 atividades secundárias. Consulte a lista de atividades
permitidas no site do Portal do Empreendedor
A arrecadação dos impostos para microempreendedores individuais ocorre de forma
unificada pelo regime do Simples Nacional, ficando isento dos impostos federais
(Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Para isso, o MEI deve ser
formalizado e pagar mensalmente o Documento de Arrecadação Mensal do Simples
Nacional (DAS) que tem valor fixo. No ano de 2018, o DAS possui o valor de R$
52,70, se o MEI possuir apenas atividades de Serviço, R$ 48,70, se o MEI possuir
apenas atividades de Comércio ou Indústria ou de R$ 53,70, se o MEI possuir
atividades de ambas as categorias.
O pagamento das taxas pode ser realizado virtualmente, agendado em débito
automático e ainda parcelado – em caso, de atrasos. Vale destacar que anualmente
o MEI também deve apresentar o DASN-Simei (Declaração Anual de Faturamento),
informando o rendimento bruto obtido pela empresa no período. Leia o artigo
DASN-Simei: passo a passo para fazer a declaração e saiba como organizar a
rotina financeira do negócio.
Todo o processo de formalização do MEI, alterações, emissões de certificados e
demais informações podem ser encontrados no Portal do Empreendedor."
A criação do MEI é a mais
importante ideia para que quem não conseguiu um emprego, ou não quer ser empregado, possa
trabalhar com aquilo de que gosta, ou que tem como opção, e contar com uma
proteção social mínima. Se você exerce uma atividade autônoma e ainda não se registrou no MEI, não perca
tempo. É muito importante para o seu futuro e você não gasta muito no
presente.
