O Seguro DPVAT de 2021 não será cobrado
Por Detran-MG
04/01/2021

O seguro obrigatório de Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), criado pela Lei n° 6.194 de 1974, não será cobrado neste ano. O DPVAT tem como finalidade amparar as vítimas em casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica por lesões de menor gravidade, causada por acidentes de trânsito em todo o território nacional brasileiro, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.

A decisão foi aprovada em reunião extraordinária do Conselho Nacional e Seguros Privados (CNSP), realizada em novembro de 2020, quando ficou definido o prêmio zero para o DPVAT 2021, e autorizou a contratação de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), em caráter emergencial e temporário. As resoluções foram publicadas no dia 30 de dezembro, no Diário Oficial da União.

Segundo a Susep, há excedentes de recursos cobrados em anos anteriores que são suficientes para pagar indenizações em 2021.

A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) destaca que a isenção do DPVAT é referente ao exercício deste ano. Quem não quitou o seguro referente à 2020, deve pagá-lo, para que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) seja emitido.

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Assessoria de Comunicação – Detran-MG/PCMG

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Estamos livres este ano da cobrança de um valor quase insignificante, enquanto amargamos cobrança maior de imposto sobre combustíveis, um combustível caro como nunca antes na história deste país, mais benefícios fiscais para igrejas, e mais pobres pagando imposto de renda.

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