CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1946
A Constituição de 1946 foi promulgada em 18 de setembro de 1946 sendo construída
com um corpo de 218 artigos; somando-se mais 36 artigos nas ADCTs.[1]
Histórico
A mesa da Assembleia Constituinte, elaborada por Eurico Gaspar Dutra, então
Presidente de República (1946-1951), promulgou a Constituição dos Estados Unidos
do Brasil e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias no dia 18 de
setembro de 1946, consagrando as liberdades expressas na Constituição de 1934,
que haviam sido retiradas em 1938; sendo assim, se trata de, em suma, um resgate
histórico da carta constitucional previamente citada, restaurando a democracia
imbuída pelo Estado Novo (1937-1946), acrescendo direitos trabalhistas, além do
apreço pelo Poder Legislativo.
Dispositivos principais
A igualdade de todos perante a lei;
A liberdade de manifestação de pensamento, sem censura, a não ser em espetáculos
e diversões públicas;
A inviolabilidade do sigilo de correspondência;
A liberdade de consciência, de crença e de exercício de cultos;
A inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo;
A prisão só em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e
a garantia ampla de defesa do acusado;
Extinção da pena de morte;
Separação dos três poderes.
Controle de Constitucionalidade abstrato
Gustavo Capanema, jurista e político mineiro, Luís Viana Filho, escritor,
historiador e político baiano, Aliomar Baleeiro, jurista e político baiano,
Clodomir Cardoso, jurista, escritor e político maranhense, Gilberto Freire,
escritor e sociólogo pernambucano, e Barbosa Lima Sobrinho, escritor,
intelectual, jornalista e político pernambucano, são algumas das personalidades
que integraram a Assembleia Constituinte que elaborou e promulgou a Constituição
de 1946.
A Constituição Brasileira de 1946, bastante avançada para a época, foi
notadamente um avanço da democracia e das liberdades individuais do cidadão. A
Carta seguinte significou um retrocesso nos direitos civis e políticos.
Elaboração heterogênica
Foi a primeira constituição a possuir uma bancada comunista no seu processo
constituinte. Depois de seis meses da promulgação da constituição a bancada
comunista foi perseguida. O partido comunista foi posto na ilegalidade, sob a
alegação de obedecer ordens estrangeiras. Seria apenas o primeiro revés sofrido
pela recente ordem democrática.
Extinção de territórios
Conforme as disposições transitórias da Constituição Federal de 1946, foram
extintos os territórios do Iguaçu e de Ponta Porã em 18 de setembro, tendo sido
reintegrados aos estados que outrora abrangiam suas áreas, em decorrência de
articulações engendradas pelos políticos paranaenses no âmbito da Assembleia
Nacional Constituinte.
Juramento do Presidente da República
O compromisso constitucional a ser jurado pelo Presidente da República, no ato
de posse era definido na Carta de 1946 pelo art. 83. parágrafo único:
“ O Presidente da República prestará, no ato da posse, este compromisso:
"Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República, observar as
suas leis, promover o bem geral do Brasil, sustentar-lhe a união, a integridade
e a independência". ”
Sucumbida pelo Golpe Militar de 1964
Durante a vigência da Constituição de 1946, a ordem democrática sofreria uma
série de tentativas de golpes de estado, culminando no Golpe de Estado no Brasil
em 1964, quando governava o presidente João Goulart. A partir de então, a
carta-magna passou a receber uma série de emendas, que a descaracterizaram. Foi
suspensa por seis meses pelo Ato Institucional Número Um e finalmente
substituída pela Constituição de 1967, proposta oficialmente pelo Ato
Institucional Número Quatro.
<https://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_brasileira_de_1946>
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