Há não muito tempo, li em uma apostila de concurso que se o trabalhador fosse "pederasta passivo", isso configuraria o "mau procedimento" (CLT, 482,b), justa causa para o empregador despedi-lo sem ter que lhe pagar os direitos trabalhistas.  E lembro de ter ouvido, em uma empresa onde trabalhei, que um empregado fora despedido quando descobriram que ele era homossexual.  É a esse tipo de discriminação que visa a lei.

Artigo 8º-A: Impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público, em virtude das características previstas no artigo 1º desta lei. Pena: reclusão de dois a cinco anos.

Artigo 8º-B: Proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos ou cidadãs.  Pena: reclusão de dois a cinco anos.

Há pessoais dizendo por aí que isso vai transformar os espaços públicos em um bordel ou coisa semelhante; que um pastor seria obrigado a permitir manifestações afetivas homossexuais dentro da igreja, etc.  Essas pessoas parece não verem que a proibição da manifestação de afetividade do homossexual é vedada, MAS SÓ, nos locais onde é permitida aos heterossexuais.  Onde um homem pode beijar uma mulher, não seria justo impedir que ele beije outro homem ou a mulher beije outra mulher.  Isso é que é considerado discriminação. 

“Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares ou locais semelhantes abertos ao público. Pena: reclusão de um a três anos. Parágrafo único: Incide nas mesmas penas aquele que impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público de pessoas com as características previstas no art. 1º desta Lei, sendo estas expressões e manifestações permitida às demais pessoas.” (NR)

Artigo 16º, parágrafo 5ª: O disposto neste artigo envolve a prática de qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica.

Imagine você sendo impedido de comer em um restaurante porque você é gordo!  Imagine você chegar ao restaurante com sua mãe, e dizerem que você pode entrar, mas ela não pode, porque é velha!  E se seu pai não puder entrar em determinado lugar junto com você porque ele nasceu em outro país! Você acharia justo?  Por que então alguém teria o direito de impedir Elton Jhon de comer em um restaurante porque ele é homossexual e casado com outro homem?

“Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero. Pena: reclusão de um a três anos e multa.” (NR)

Art. 3º O § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero: ………………………………………………………” (NR)