pode ser preso antes
de ser "considerado culpado"?
"OAB critica STF por
decisão sobre prisão de condenado em 2ª instância
Para entidade, medida ameaça o princípio constitucional de inocência
18/02/2016 - 14h45min
Atualizada em 18/02/2016 - 14h46min
Em julgamento que ocorreu nesta quarta-feira, Supremo encurtou caminho para a
prisão
Nelson Jr / STF
A Ordem dos Advogados do Brasil reagiu enfaticamente à decisão desta
quarta-feira do Supremo Tribunal Federal que autoriza a prisão de réus já em
segunda instância judicial – decisão de colegiado de magistrados, como nos
Tribunais de Justiça nos Estados e nos Tribunais Regionais Federais –
sem
aguardar o trânsito final da sentença e o esgotamento de todos os recursos.
Em nota, a OAB destacou que o Conselho Federal e o Colégio de Presidentes
Seccionais "reafirmam sua histórica posição pela defesa das garantias
individuais e contra a impunidade":
"A OAB possui posição firme no sentido de que o princípio constitucional da
presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso."
A decisão do Supremo foi tomada no julgamento de um habeas corpus. Por
sete
votos a quatro, os ministros da Corte máxima concluíram que a prisão do acusado
pode ser executada a nível de segundo grau – na linha do projeto da Associação
dos Juízes Federais apresentado em 2015 ao Senado, com apoio do juiz Sérgio
Moro, da Operação Lava-Jato.
"A Ordem dos Advogados dos Brasil respeita a decisão do Supremo, mas entende que
a execução provisória da pena é preocupante em razão do postulado constitucional
e da natureza da decisão executada, uma vez que eventualmente reformada,
produzirá danos irreparáveis na vida das pessoas que forem encarceradas
injustamente", alerta a entidade.
Os advogados destacam "o alto índice de reforma de decisões de segundo grau"
pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo próprio Supremo.
"Nesse cenário, o controle jurisdicional das cortes superiores mostra-se
absolutamente necessário à garantia da liberdade, da igualdade da persecução
criminal e do equilíbrio do sistema punitivo, ao que a Ordem permanecerá atenta
e atuante", destaca a nota divulgada pela OAB, subscrita por toda a Diretoria do
Conselho Federal e pelo Colégio de Presidentes Seccionais.
Advogados atribuem decisão a apelo popular
Para o advogado Francisco de Paula Bernardes Jr., sócio da banca criminalista
Guillon & Bernardes Jr. Advogados, a decisão do STF, "causou espécie".
Ele atribui às manifestações populares a mudança de entendimento da Corte
máxima.
"Isso porque nossa Suprema Corte, motivada pelo 'grito das ruas', mudou
entendimento constitucional que visava garantir a aplicação literal do artigo
5º, LVII, da Constituição, que fundamenta o princípio da presunção de inocência,
garantia fundamental do cidadão que cumpre uma função político-retórica de
difundir na sociedade a ideia de que o processo penal tem por finalidade
garantir direitos dos acusados, considerando-os inocentes até o advento de uma
sentença penal condenatória irrecorrível. O julgamento se trata, a meu ver, de
um verdadeiro retrocesso em se tratando de regras de tratamento digno aos
acusados em processos penais", afirma Francisco de Paula Bernardes Jr.
<https://gauchazh.clicrbs.com.br/geral/noticia/2016/02/oab-critica-stf-por-decisao-sobre-prisao-de-condenado-em-2-instancia-4978194.html>
Os adeptos da execução da sentença antes do trânsito em julgado
argumentam que o cumprimento da Constituição levaria a maioria dos réus a se
livrarem pela prescrição dos crimes. No meu entender, o que tem que ser mudado não é a Constituição,
mas a lei de prescrição. Apenas uma pequena mudança, a suspensão da
prescrição no curso do processo, resolveria o problema sem o risco dos "danos irreparáveis na vida das pessoas que forem encarceradas
injustamente".
