Covid: 6 perguntas que CPI deve
responder sobre conduta do governo Bolsonaro na pandemia
Laís Alegretti - @laisalegretti
Da BBC News Brasil em Londres
15 abril 2021
Bolsonaro segura caixa de remédio em pronunciamento
Crédito, Getty Images
Legenda da foto,
Especialistas em diferentes áreas apontam perguntas que devem ser respondidas em
investigação sobre 'ações e omissões' do governo Bolsonaro
Houve omissão do governo do presidente Jair Bolsonaro na aquisição de vacinas? E
na crise de falta de oxigênio que levou Manaus ao colapso? E o governo federal
pode responsabilizar Estados e municípios pela crise no Brasil?
Apesar da tradicional falta de certeza sobre os rumos que uma investigação pode
tomar no Congresso, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 pode
conseguir responder a uma série de perguntas sobre a conduta do governo federal
no combate à pandemia.
A pressão pela investigação cresceu com a escalada de mortes causadas pela covid-19
no Brasil, ao mesmo tempo em que diversos países vivem uma melhora na situação.
Dados do fim de março mostram que o Brasil concentrava um terço das mortes
diárias por covid no mundo, mesmo com apenas 3% da população mundial.
A BBC News Brasil ouviu especialistas nas áreas da saúde, direito, gestão
pública e economia, além do autor do pedido de criação da CPI, para apontar
quais são as questões principais a serem avaliadas pelos parlamentares na
investigação.
1. O governo federal foi omisso ou não na aquisição de vacinas?
A conduta do governo federal em relação à compra de vacinas deve ser um ponto
central da análise da CPI.
O governo brasileiro recusou, em agosto de 2020, a oferta da farmacêutica Pfizer
para compra de um lote de 70 milhões de doses de sua vacina contra a covid-19,
que seriam entregues em dezembro de 2020.
O argumento do governo federal foi o de que não concordava com as condições
estabelecidas pelo laboratório e que a empresa não se responsabilizava por
eventuais efeitos colaterais da vacina.
Foi ao comentar sobre a vacina da Pfizer que Bolsonaro falou a que se tornou sua
mais conhecida fala contra a vacinação. "Lá no contrato da Pfizer, está bem
claro: nós (a Pfizer) não nos responsabilizamos por qualquer efeito colateral.
Se você virar um jacaré, é problema seu", disse o presidente.
A microbiologista Natalia Pasternak diz que o Ministério da Saúde "esnobou"
doses de vacina que poderiam ter chegado ao país ainda no fim de 2020.
"A questão da vacina passa pela desinformação sobre o tema e a negação da
necessidade do planejamento, de comprar, de planejar campanhas. Perdemos uma
janela de oportunidade de compra que não volta mais, e isso foi um erro muito
grave do governo federal. Essa janela não poderia ter sido perdida."
Conduta do governo federal em relação à compra de vacinas deve ser um ponto
central da análise da CPI
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor do requerimento de criação da CPI,
enumera questões sobre esse tema a serem respondidas.
"O governo rejeitou ou não a oferta de 70 milhões de doses da Pfizer no ano
passado? O governo se omitiu ou não no Consórcio Covax Facility, liderado pela
OMS? O governo fez ou não campanha contra a Coronavac, que hoje responde pela
maioria das doses? E, com isso, interferiu ou não para o atraso da vacinação?",
disse, em entrevista à BBC News Brasil.
O médico e advogado sanitarista Daniel A. Dourado diz que o Brasil "foi um dos
últimos países a entrar no Covax Facility", aliança internacional ligada à
Organização Mundial de Saúde (OMS), que tem o objetivo de difundir a
distribuição justa e igualitária das vacinas contra a covid-19.
Quando a data limite para adesão se aproximava, o governo brasileiro informou
que estudava "criteriosamente" a participação do Brasil na Covax Facility. No
fim de setembro, o Palácio do Planalto editou medida provisória que permitia a
adesão ao consórcio.
Pesquisador do Centro de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São
Paulo (Cepedisa-USP) e do Institut Droit et Santé da Universidade de Paris,
Dourado diz que o governo "achava que era possível formar imunidade coletiva sem
vacina".
No início da pandemia, a lógica da imunidade coletiva foi uma aposta de outros
governantes no mundo, como o primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, muito
criticado pela postura diante da covid no começo de 2020. Com o avanço da
pandemia e maior conhecimento sobre o vírus, no entanto, houve mudança na
postura de diversos líderes.
No momento em que o Reino Unido deixa aos poucos o terceiro lockdown, Johnson
teve destaque ao dizer, em abril de 2021, que lockdown foi o principal
responsável pela queda de casos e mortes por covid.
Diferente de outros países, o que aconteceu no Brasil, segundo Dourado, é que a
postura inicial de uma aposta em imunidade coletiva continuou, apesar dos
avanços da ciência e do vírus.
"O governo brasileiro dobrou a aposta, quadruplicou a aposta nisso", diz. "Eles
recusaram propostas de vacina com desculpas fajutas. Parece que eles não queriam
gastar dinheiro com a vacina da Pfizer."
2. Houve omissão do governo federal na crise de falta de oxigênio que levou
Manaus a colapso?
O pedido de abertura da CPI, do início deste ano, menciona a crise em Manaus,
que enfrentou colapso diante da falta de equipamentos e de cilindros de oxigênio
para tratar pacientes com covid-19.
O texto diz que houve "caos" no sistema de saúde da cidade e que a crise no
início de 2021 repetiu a situação de 2020 e resultou na morte de diversos
pacientes. E pergunta: "O governo federal não teve condições de se preparar com
a devida antecedência para que esse cenário não se repetisse, evitando mortes de
diversos manauaras? Outros estados e cidades se encaminham para o mesmo
destino?"
Ex-ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello
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Legenda da foto,
A Polícia Federal abriu inquérito para investigar se a conduta do então ministro
Eduardo Pazuello contribuiu para aumentar o número de mortos pelo novo
coronavírus em Manaus
Durante a crise em Manaus, foi noticiado que o Ministério da Saúde foi avisado
sobre a escassez de oxigênio em Manaus por integrantes do governo do Amazonas e
pela empresa que fornece o produto.
E em janeiro, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
Ricardo Lewandowski, a Polícia Federal abriu inquérito para investigar se a
conduta do então ministro Eduardo Pazuello contribuiu para aumentar o número de
mortos pelo novo coronavírus em Manaus.
Em entrevista coletiva, Pazuello confirmou que em 8 de janeiro soube, a partir
de uma carta da empresa White Martins, que poderia haver falta de oxigênio se
não houvesse ações para mitigar o problema.
Depois, no entanto, o jornal O Estado de S. Paulo revelou que Pazuello mudou a
versão em depoimento à Polícia Federal e disse que não soube do colapso no
fornecimento de oxigênio a Manaus no dia 8.
O advogado especialista em gestão pública Paulo Almeida, diretor do Instituto
Questão de Ciência, defende que a postura do governo federal diante da crise em
Manaus é um ponto crucial a ser apurado pela CPI.
"Há informações bem claras de que o governo federal tinha sido informado de que
a gente ia ter uma crise de insumos lá e não agiu adequadamente para resolver o
problema", diz.
Trabalhadores vestindo roupas de proteção passam pelos túmulos das vítimas do
COVID-19 no cemitério Nossa Senhora Aparecida, em Manaus, Brasil, em 25 de
fevereiro de 2021
Crédito, MICHAEL DANTAS/ AFP via Getty Images
Legenda da foto,
Colapso no sistema de Saúde de Manaus foi citado no pedido de abertura da CPI
3. O governo Bolsonaro colocou a população em risco ao estimular 'tratamento
precoce' mesmo sem eficácia comprovada?
A defesa de medicamentos sem eficácia comprovada ou já comprovadamente
ineficazes para a covid-19 por parte do presidente Bolsonaro é um "discurso
perfeito" para estimular as pessoas a saírem e viverem normalmente no meio da
pandemia, segundo Dourado.
"Esse discurso cumpriu muito o papel de incentivar a população a se expor ao
vírus", diz o médico e advogado, que é autor de um pedido de impeachment contra
o presidente, assinado junto com o ex-ministro da Saúde José Gomes Temporão e o
ex-presidente da Anvisa Gonzalo Vecina.
"Ele incentivou as pessoas a se exporem ao vírus e fez com que muita gente
tomasse remédio sem precisar", disse.
Nesse quesito, um importante fato para ser analisado pela CPI, segundo os
especialistas ouvidos pela reportagem, é o aplicativo TrateCOV, lançado pelo
Ministério da Saúde.
O programa sugere a prescrição de hidroxicloroquina, cloroquina, ivermectina,
azitromicina e doxiciclina, a partir de uma pontuação definida pelos sintomas do
paciente após o diagnóstico de covid-19. Foi revelado que o programa recomenda
hidroxicloroquina em qualquer idade, inclusive para bebês.
O lançamento do aplicativo foi inclusive feito em Manaus, em janeiro de 2021,
quando os casos de covid escalavam na cidade.
Até janeiro, o governo federal já havia gastado quase R$ 90 milhões com a compra
de medicamentos sem eficácia comprovada no tratamento da covid-19, como
cloroquina e azitromicina.
O uso de medicamentos sem eficácia comprovada ou já comprovadamente ineficazes
para a covid-19 foi tão popularizado no Brasil que até empresas brasileiras
passaram a distribuir a funcionários o "kit covid", como revelou a BBC News
Brasil.
Bolsonaro também defendeu o uso de nebulização de hidroxicloroquina, que não tem
comprovação científica. Há relatos de mortes de pacientes submetidos a esse
procedimento.
Jair Bolsonaro exibe pacote de cloroquina
Crédito, Reuters
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Bolsonaro defendeu uso de nebulização de hidroxicloroquina, que não tem
comprovação científica
Para Almeida, a questão do suposto tratamento precoce é o principal ponto a ser
investigado pela CPI. "O oferecimento e a defesa do tratamento precoce foram
vistos como solução alternativa ao seguimento das melhores práticas
internacionais", diz, mencionando que Bolsonaro fez transmissões ao vivo com
caixa de hidroxicloroquina em cima da mesa.
"Isso tudo é gravíssimo porque, além de ser uma omissão em relação ao tratamento
ideal, ele é indicação de tratamento sem comprovação. Isso dentro de um
Ministério da Saúde de um país comparativamente bem desenvolvido como o Brasil
é, é completamente inaceitável. Caso essa CPI se instale de forma adequada e
tenha atuação correta, de averiguar responsabilidades, não tem como não
identificar problemas muito sérios."
O advogado avalia que a propaganda de um medicamento que supostamente resolveria
o problema "foi proposto em função do interesse do governo de manter o país
funcionando como se não houvesse pandemia, muito mais por critérios ideológicos
do que por critérios técnicos".
4. O presidente pode ser responsabilizado por estimular aglomerações e vetar
trecho de lei que obrigava uso de máscaras?
Em mais de um ano de pandemia, Bolsonaro foi visto repetidamente estimulando
aglomerações e desestimulando o uso de máscaras.
O exemplo dele, por si só, já tem muito peso, como aponta Pasternak.
"Ele é o presidente da República, foi eleito pela maioria da população, e isso
quer dizer que, para muita gente, ele dá um exemplo", diz. "Por isso que vimos
tantos chefes de estado fazendo questão de, quando chegou a vez deles, serem
vacinados em público, aparecer sempre de máscara, falar sobre a importância das
medidas. As pessoas vão se espelhar no que eles falam e no que eles fazem."
O presidente Jair Bolsonaro se prepara para falar depois de se juntar a seus
apoiadores que participavam de uma carreata em protesto contra medidas de
quarentena e distanciamento social para combater o novo surto de coronavírus em
Brasília em 19 de abril de 2020. (Foto EVARISTO SA / AFP)
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Presidente é criticado por participar e promover aglomerações durante a
pandemia, como neste ato contra quarentenas em abril de 2020
No entanto, embora a postura seja importante e deva fazer parte da investigação,
também há uma importante decisão relativa a uma lei nesse quesito.
Em julho de 2020, Bolsonaro sancionou lei que obriga o uso de máscaras em
espaços públicos e transportes públicos, mas vetou a obrigatoriedade do uso de
máscaras em órgãos e entidades públicos e em estabelecimentos comerciais,
industriais, templos religiosos e demais locais fechados em que haja reunião de
pessoas. O argumento do presidente foi de que o trecho "incorre em possível
violação de domicílio".
"Se por um lado ele promoveu tratamentos que não têm comprovação científica e
situações em que as pessoas se aglomeraram, ele deixou de fazer tudo que a
ciência indica para combater a pandemia - desincentivou o uso de máscara, que
sabemos que funciona, desincentivou lockdown e distanciamento social", disse
Almeida.
"Todas as medidas indicadas pela OMS e adotadas por países que conseguiram ter
trânsito mais tranquilo com a pandemia foram solenemente ignoradas pelo governo
federal - e não foram ignoradas em silêncio, mas com falas muito agressivas
contra cada uma delas. Então essas omissões terão peso forte, porque existe
registro oficial."
5. Qual foi a influência da interrupção do auxílio emergencial na crise
sanitária?
O pagamento do auxílio emergencial para compensar as perdas financeiras dos
trabalhadores também é um assunto que deve ser olhado pela CPI, segundo os
especialistas. Isso porque, especialmente para a população mais pobre, só o
suporte financeiro permite a redução da exposição diária ao vírus.
Senador Randolfe Rodrigues
Crédito, Getty Images
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'Interrupção do auxílio emergencial forçou as pessoas a irem buscar o que comer,
a se aglomerarem', disse o senador Randolfe Rodrigues à BBC News Brasil
O problema é que o pagamento do auxílio emergencial foi interrompido em janeiro
de 2021 e só foi retomado (em valor mais baixo que os R$ 600 mensais pagos
inicialmente) em abril — ou seja, beneficiários passaram três meses sem a ajuda
do governo.
As novas parcelas do auxílio têm um valor que varia de R$ 150 a R$ 350,
dependendo do perfil de cada família.
"A interrupção do auxílio emergencial forçou as pessoas a irem buscar o que
comer, a se aglomerarem. Elas têm que colocar comida em casa. Houve um equívoco
muito grave. Não sei quem teve a ideia genial de que virada do calendário do ano
representava o fim do vírus", disse o senador Randolfe Rodrigues. "Isso cai na
conta de subestimar o poder do vírus e as consequências sociais e sanitárias da
pandemia."
A economista Monica de Bolle, que pesquisa intersecção entre economia, saúde
pública e biomédicas, defende que o auxílio emergencial é uma medida de saúde
pública.
"Sem ele, é impossível reduzir a circulação de pessoas em um país tão desigual.
O governo sabe disso, (o ministro da Economia, Paulo) Guedes sabe disso, mas
optou por fazer o mínimo, que é igual a nada, com essa 'renovação' — depois de
passar meses dizendo que nada faria. A política econômica é cúmplice da
mortandade brasileira, mas a mídia local, os economistas tradicionais, o
empresariado a poupa. Portanto, as questões da CPI não se resumem a Bolsonaro.
Elas abrangem todos os que facilitaram o discurso de que o auxílio continuado
levaria o país ao colapso fiscal."
Para Dourado, a postura do governo federal diante da pandemia se junta ao que
ele chama de "uma agenda da austeridade acima de tudo". "Eles colocam isso acima
de qualquer outro valor", diz.
Almeida afirma que a lei do teto de gastos representa uma "defesa técnica
possível" para a redução no valor do benefício, já que "não dá pra gastar
indefinidamente porque o impacto de longo prazo de não respeitar teto de gastos
pode ser complicado também pro país". No entanto, afirma que há outras nuances a
serem analisadas.
"Isso não pode ser analisado sem colocar à luz a questão de que só há
necessidade de auxílio emergencial, um ano depois do início da pandemia, porque
não se utilizou recursos para melhorar a situação do país em menor tempo,
criando mecanismos mais efetivos pra gente não precisar chegar nesta situação."
Moradores de rua recebem almoço no centro de São Paulo, Brasil, em 23 de março
de 2021.
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Após aumento considerável de pessoas em situação de rua em meio à pandemia do
coronavírus, município de São Paulo entrega cerca de 7.500 almoços por dia a
quem não tem o que comer
6. Governo federal pode responsabilizar Estados e municípios pela crise?
O tema original da CPI foi ampliado, com a inclusão de outro requerimento de
criação de CPI, do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), para investigar a
aplicação de recursos federais por estados e municípios no combate à pandemia.
A inclusão dos governos estaduais e municipais foi defendida por Bolsonaro e,
segundo críticos do governo, essa ampliação do escopo da CPI tem objetivo de
dividir o desgaste do presidente com outras autoridades, assim como dificultar o
andamento da investigação, devido ao grande volume de temas a serem apurados.
Já os defensores da ampliação do tema da comissão argumentaram que a CPI não
deve ter "viés partidário", apurando todas as responsabilidades sobre o
enfrentamento da pandemia.
Para Dourado, a tentativa de "empurrar a responsabilidade para governos
estaduais e municipais" é central na estratégia de Bolsonaro.
"Pode ser que tenha (recurso mal aplicado) nos governos estaduais, mas não é
esse o foco, não é esse governador sozinho que vai resolver", diz ele.
A Constituição Federal diz que compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar de forma concorrente sobre a defesa da saúde.
"Isso quer dizer que tanto União quanto Estados e municípios têm que agir em
conjunto, cada um na sua esfera, para promoção dos ideais de saúde", explica
Almeida.
Dourado dá o exemplo do que considera uma divisão dos papéis dos entes em
relação à política de lockdown: caberia à União, segundo ele, criar parâmetros
técnicos para avaliação do momento de decretar confinamentos, que seriam
determinados pelos governos locais.
Medidas restritivas como o lockdown vêm sendo repetidamente criticadas por
Bolsonaro, que tentou, em um pedido negado pelo ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) Marco Aurélio Mello, derrubar os decretos dos Estados da Bahia,
Rio Grande do Sul e Distrito Federal sobre medidas restritivas para evitar a
proliferação da covid-19.
Com a decisão, os Estados puderam continuar restringindo a abertura do comércio
a atividades essenciais, além de restringir a circulação de pessoas à noite e
durante a madrugada.
<https://www.bbc.com/portuguese/brasil-56746026>
Ver CPI
DA COVID
