PROJETO GABRIELA LEITE -
REGULAMENTAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO
Projeto de Lei Gabriela Leite
propõe regulamentação da profissão
Posted by Isis Rangel × 20 de maio de 2014 at 10:00
A regulamentação da prostituição no Brasil é uma questão antiga. Diversos
projetos de lei já trouxeram a questão para o centro de debate público, mas não
foram aprovados. Em 2012, o deputado federal Jean Wyllys protocolou o mais
recente projeto que tenta regulamentar a profissão.
Com a regulamentação da profissão, os profissionais do sexo terão direitos como
a previdência, podendo já se aposentar com 25 anos de contribuição.
A primeira tentativa de regulamentar a prostituição no país veio pelas mãos do
então deputado federal Fernando Gabeira no ano de 2003. O projeto de
Gabeira foi arquivado porque ele não se reelegeu deputado em 2006. Outro projeto
de regulamentação foi do deputado federal Eduardo Valverde que retirou o
projeto da pauta da Câmara dos Deputados.
Atualmente, tramita na Câmara o projeto de lei (PL) 4.211/2012, de autoria de
Jean Wyllys, que ficou conhecido como PL Gabriela Leite. Gabriela era
prostituta e foi fundadora da ONG Davida – Prostituição, Direitos e Saúde,
instituição que defende os direitos dos profissionais do sexo.
O primeiro artigo do PL 4.221/2012 estabelece como profissional do sexo qualquer
pessoa maior de 18 anos, considerada absolutamente capaz, que presta serviços
sexuais em troca de dinheiro voluntariamente. Ou seja, menores de idade e
incapazes não serão contemplados com direitos trabalhistas caso o projeto seja
aprovado. Qualquer tipo de exploração sexual, principalmente de pessoas
incapazes, continua sendo crime.
A proposta causa polêmica, pois diversos setores da
sociedade são contra a garantia de direitos trabalhistas para os profissionais
do sexo. Para a estudante de direito da USP de Ribeirão Preto, Luiza
Veronese “de todas as questões referentes à condição da mulher, a prostituição e
sua regulamentação talvez figure como um dos temas mais controvertidos. É um
divisor de opiniões dentro dos movimentos feministas e também no Direito,
acredito que um dos maiores méritos do Projeto de Lei Gabriela Leite é trazer
esta discussão à tona”, reflete.
Por outro lado, os religiosos se declaram contrários a aprovação da lei. O padre
Gilberto Moretto afirma que “a Igreja é totalmente contra a prostituição, pois
fere a dignidade da pessoa humana. E junto com a prostituição vem a droga, o
álcool, entre outras coisas. O corpo humano não deve ser objeto de comércio.
Sexualidade e pessoa formam um todo que não pode ser utilizado como meio para
alcançar fins contrários à sua dignidade”.
O Ministério do Trabalho reconhece o profissional do sexo
como ocupação regular desde 2002. (Foto: Amanda Melo)
A divergência de opiniões ocorre até dentro do movimento feminista que se divide
entre o direito da mulher sobre seu corpo e o dever de protegê-las da
exploração. Segundo a doutora em psicologia social da UNB, Jaqueline de Jesus, a
falta de debate na mídia prejudica o entendimento da sociedade sobre a
importância do tema. Apesar da carência de informações, associações têm
procurado se organizar para discutir a questão. Jaqueline acrescenta que “o
papel dos movimentos sociais, nesse contexto, é primeiramente de informar
adequadamente as pessoas por eles representadas, e posteriormente de
organizá-las no sentido de ampliar a expressão de suas demandas no campo social
mais amplo e no campo político”. Para Luiza Veronese “o
papel das instituições, como os sindicatos, é justamente este: conferir coesão e
lutar pelos direitos da categoria. Isso é relevante para garantir a formação de
uma consciência de sujeitos de direito para o profissional, para que possa
pleitear juridicamente os direitos conferidos pela lei”, ressalta.
O texto do projeto foi inspirado na experiência da Alemanha, onde foi aprovada
uma lei que regulamenta as relações jurídicas das prostitutas. Para o advogado
Luís Felipe Fabrício “Alemanha e Holanda são os principais exemplos [de
legislação sobre prostituição no mundo] e o projeto Gabriela Leite é bem próximo
do texto alemão. O que foi possível notar nos referidos
países foi uma melhora na condição econômica na situação dos profissionais e,
consequentemente, menos marginalização, pois os governos locais fiscalizam de
maneira eficiente os espaços destinados a atividade”.
Na justificativa do projeto consta que o combate ao preconceito contra os
profissionais do sexo deveria ser um dos motivos principais para a aprovação da
lei. No texto original, o relator Jean Wyllys critica a hipocrisia da sociedade
brasileira. “É de um moralismo superficial causador de injustiças a negação de
direitos aos profissionais cuja existência nunca deixou de ser fomentada pela
própria sociedade que a condena”, argumenta. O PL Gabriela Leite ainda aguarda
ser votado na Câmara dos Deputados.
Reportagem: Mariana Tavares
Produção: Jéssica Fonseca
Edição: Isis Rangel
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