UM CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
A fabricação e a distribuição de cigarro preenche todos os requisitos do crime contra a saúde pública tipificado no art. 278 do Código Penal Brasileiro. Todavia, o poder
17 de dezembro de 2024
O Direito “incorpora e realiza
um conjunto de valores socialmente considerados relevantes”
(DELGADO, Maurício Godinho,
Capitalismo Trabalho e Emprego, pág. 121)
“Entre o fraco e o forte,
entre o pobre e o rico,
é a liberdade que escraviza,
é a lei que liberta.”
(Lacordaire)
A fabricação e a distribuição de cigarro preenche todos os requisitos do crime contra a saúde pública tipificado no art. 278 do Código Penal Brasileiro. Todavia, o poder
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