Projeto que regulamenta atividade de profissionais do sexo está parado na Câmara
26/03/2016 14h03
Brasília
Marieta Cazarré - Repórter da Agência Brasil

O Projeto de Lei 4.211/12 que regulamenta a atividade dos profissionais do sexo, de autoria do deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), está parado na Câmara dos Deputados, aguardando a composição de uma comissão temporária para analisá-lo.

O projeto foi batizado de Lei Gabriela Leite em homenagem à escritora, presidente da organização não governamental (ONG) Davida e ex-aluna de sociologia da Universidade de São Paulo (USP), que decidiu virar prostituta aos 22 anos. Gabriela foi muito ativa na luta pelos direitos das prostitutas e morreu em 2013.

O tema do projeto de lei é polêmico e não há consenso entre defensores e opositores. O autor, Jean Wyllys, defende que a marginalização das pessoas que lidam com comércio do sexo leva à exploração sexual.

“Aquela prostituta de classe média alta, que divide um apartamento no Rio ou nos Jardins, em São Paulo, talvez seja menos vulnerável que o proletariado da prostituição, que depende das casas e de exploradores sexuais. Eu quero proteger os direitos delas, garantir a dignidade e combater a exploração sexual de crianças e adolescentes. Digo, 'elas', porque a maioria das pessoas que realizam trabalho sexual são do gênero feminino, mas o projeto também beneficia os garotos de programa”, afirmou o deputado.

Há quem discorde dessa posição. Tânia Navarro Swain, feminista e historiadora da Universidade de Brasília se considera “abolicionista”. Ela é contra a legalização da prostituição por acreditar que isso significaria a institucionalização do proxenetismo. Os proxenetas, que são vulgarmente conhecidos como “cafetões”, segundo Tânia, seriam transformados em empresários.

“A prostituição é a maior violência social contra as mulheres. A legalização da prostituição incentiva o tráfico ignóbil, imundo e nojento, que força as mulheres a se prostituírem. É um ato que só favorece os homens e o patriarcado. Mulheres não são mercadorias, são pessoas”, disse a historiadora.

Jean Wyllys, no entanto, afirma que sua intenção não é incentivar a prostituição. “As prostitutas existem, e elas estão prestando esse serviço. E se há um serviço, há demanda. A sociedade que estigmatiza e marginaliza a prostituta é a mesma sociedade que recorre a ela. Na narrativa mais antiga produzida pela humanidade, a prostituição já é citada. Não é à toa que dizem que é a profissão mais antiga do mundo”.

Marcela Azevedo, representante do movimento Mulheres em Luta, diz que o projeto, caso aprovado, vai regulamentar a mercantilização do corpo feminino. “Nós entendemos que a prostituição é colocada para as mulheres como parte do processo de opressão. A perspectiva de melhoras, como direitos trabalhistas e combate à violência, deve ser garantida pelo Estado independentemente da regulamentação da profissão. Qualquer mulher na rua, de dia ou de noite, com qualquer roupa, deve se sentir segura para transitar, e o Estado deve garantir isso”.

Cida Vieira, presidente da Associação de Prostitutas de Minas Gerais (Aprosmig), defende a legalização da profissão e afirma que, como qualquer outro profissional, a prostituta deve ter o direito de se aposentar e receber benefícios.

Desde 2002, a prostituição está no rol das ocupações brasileiras. Reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a atividade dos profissionais do sexo é restrita aos maiores de 18 anos.

De acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), no exercício de algumas das atividades, os profissionais do sexo podem estar expostos a intempéries e discriminação social, além do risco de contágio de doenças sexualmente transmissíveis (DST), maus-tratos, violência de rua e morte. O Projeto de Lei Gabriela Leite prevê a necessidade do direito à aposentadoria especial, por se tratar de trabalho em condições especiais - que prejudicam a saúde ou a integridade física.

Cida diz que, com a legalização, as prostitutas vão se empoderar. “Quando elas têm informação, dão a cara a tapa, brigam por seus direitos e a violência acaba não acontecendo. Hoje, elas ficam a mercê da fiscalização, nas ruas, podendo ser violentadas. Todo mundo quer se aproveitar da pessoa que está na rua, vulnerável”.

De acordo com o texto do projeto, a exploração sexual ocorre quando há apropriação total ou maior que 50% do rendimento da atividade sexual por terceiros; quando não há pagamento do serviço sexual; ou quando alguém é forçado a se prostituir mediante grave ameaça ou violência.

“O projeto busca fazer uma clara distinção entre o que é trabalho sexual voluntário - praticado por pessoas adultas – e a exploração sexual de adultos. O profissional do sexo poderá prestar serviços como trabalhador autônomo ou em cooperativas, e as "casas de prostituição" são permitidas desde que não ocorra exploração sexual”, disse Jean Wyllys.

Para o deputado, a legalização da casa de prostituição é fundamental para tirar o seu funcionamento da clandestinidade, “ou seja, passar de um funcionamento manejado pela corrupção dos órgãos de fiscalização, para uma regulamentação objetiva e com mecanismos de controle que possam ser acionados. A ilegalidade permite os abusos dos cafetões e cafetinas, os abusos da polícia, a propina, a repressão, a violência.”

Marcela Azevedo afirma que o movimento Mulheres em Luta não trata do tema do ponto de vista da moralidade. “Nós nos solidarizamos com as lutas dessas mulheres contra violência, exploração, por direito a se aposentar. Mas a gente acha que o caminho não é regulamentar, pelo contrário, é superar a prostituição. A alternativa é garantir as condições para que as mulheres que estão em situação de prostituição, não por opção mas por necessidade, que possam construir a sua vida em outra condição”.

Quem foi Gabriela Leite

Gabriela Leite foi uma ativista brasileira que lutou pelos direitos das prostitutas. Nascida em 1951, em São Paulo, Gabriela trocou o curso de sociologia na USP pela prostituição, nos anos 1970.

Na década de 1980, participou da organização do 1º Encontro Nacional de Prostitutas e começou a militar em defesa da regulamentação da profissão. Em 1992, fundou a ONG Davida com objetivo de fortalecer a cidadania das prostitutas por meio da mobilização e organização da categoria.

Em 2002, presenciou a inclusão da ocupação “trabalhador do sexo” na Classificação Brasileira das Ocupações (CBO), o que permitiu que as prostitutas pudessem se registrar no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como autônomas e ter garantia de aposentadoria.

Em 2005, idealizou a grife Daspu, desenvolvida por prostitutas, e cujo nome era uma provocação à Daslu, loja de artigos de luxo à época. As coleções eram desenvolvidas em parceria com profissionais da moda e atraíram atenção da mídia nacional e internacional.

Em 2010, foi candidata à deputada federal pelo Partido Verde, mas não se elegeu. Suas bandeiras eram o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), a união civil homossexual, o direito ao aborto e a regulamentação da prostituição. Gabriela morreu no Rio de Janeiro, aos 62 anos, vítima de câncer.
Edição: Aécio Amado

http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2016-03/projeto-que-regulamenta-atividade-de-profissionais-do-sexo-esta