17 de janeiro
Comemorado em 17 de janeiro, o Dia dos Tribunais de Contas marca a instalação da corte no Brasil no ano de 1893. O órgão está previsto na Constituição Federal e a atividade de fiscalização tem como objetivo garantir que o dinheiro público seja utilizado de forma eficiente atendendo aos interesses públicos.
Inicialmente, quando foi instalado, o Tribunal teve competência para exame, revisão e julgamento de todas as operações relacionadas com a receita e a despesa da União. A fiscalização se fazia pelo sistema de registro prévio. Com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e competência substancialmente ampliadas.
Entre suas atribuições, destacam-se o auxílio ao Congresso Nacional, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas.
Além do TCU, existem 27 Tribunais de Contas estaduais e alguns municípios que contam com Tribunais de Contas específicos.
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O meu primeiro cargo público foi exercido no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Este fiscaliza as contas do Estado. Seus membros são denominados “conselheiros”. Trabalhei nesse órgão de 28/10/1986 a 18/06/1989. Após essa data, trabalhei no Tribunal de Alçada até 16/07/1992, e depois no Tribunal Regional do Trabalho até me aposentar, em 30/05/2019.
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