REFORMA DA PREVIDÊNCIA É APROVADA NO
SENADO
Aprovado o texto-base da reforma da
Previdência; Senado vota últimos destaques nesta quarta
Da Redação | 22/10/2019, 21h34
O ministro da Economia, Paulo Guedes, e a bancada governista junto à Mesa; o
presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou o resultado: 60 a 19 votos
O ministro da Economia, Paulo Guedes, e a bancada governista junto à Mesa; o
presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou o resultado: 60 a 19 votos
Marcos Oliveira/Agencia Senado
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O ministro da Economia, Paulo Guedes, e a bancada governista junto à Mesa; o
presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou o resultado: 60 a 19 votos
Paulo Guedes e Davi Alcolumbre logo após a aprovação do texto-base. Senado vota
os dois últimos destaques nesta quarta, pela manhã
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia:
na pauta, votação, em segundo turno, da PEC 6/2019, que modifica o sistema de
previdência social. Em discurso, à tribuna, senador Paulo Paim (PT-RS). Foto:
Roque de Sá/Agência Senado
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia:
na pauta, votação, em segundo turno, da PEC 6/2019, que modifica o sistema de
previdência social. Painel eletrônico exibe andamento da votação. Foto: Roque de
Sá/Agência Senado
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Parlamentares
conversam à bancada. Participam: deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF);
senador Tasso Jereissati (PSDB-CE); senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia:
na pauta, votação, em segundo turno, da PEC 6/2019, que modifica o sistema de
previdência social. Em discurso, à tribuna, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
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Saiba mais
Reforma da Previdência: como votaram os senadores, com relação ao texto
principal, em segundo turno
Senado conclui votação da reforma da Previdência
Proposições legislativas
PEC 133/2019
PEC 6/2019
O Plenário do Senado Federal aprovou em segundo turno nesta terça-feira (22),
com 60 votos favoráveis e 19 votos contrários, a reforma da Previdência (PEC
6/2019). Mas ficaram pendentes de votação um destaque apresentado pelo PT e
outro pela Rede, que serão votados na quarta-feira (23), a partir das 9h.
A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65
anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a
aposentadoria por tempo de contribuição. O texto também estabelece o valor da
aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a
exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para
quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00) e estabelece regras de
transição para os trabalhadores em atividade.
Cumprida a regra de idade, a aposentadoria será de 60% com o mínimo de 15 anos
de contribuição. Cada ano a mais eleva o benefício em dois pontos percentuais,
chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e para homens com 40.
O objetivo com a reforma, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas da
Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$
800 bilhões em 10 anos. O Congresso ainda vai analisar uma segunda proposta (PEC
133/2019) que contém alterações e acréscimos ao texto principal, como a inclusão
de estados e municípios nas novas regras previdenciárias.
A reforma foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, com 56 votos
favoráveis e 19 contrários — são necessários pelo menos 49 votos para a
aprovação de uma PEC. Os senadores derrubaram um dispositivo do texto que veio
da Câmara dos Deputados: as novas regras do abono salarial. Como se trata de uma
supressão, essa mudança não provocará o retorno da PEC 6/2019 à Câmara dos
Deputados.
Antes de anunciar o resultado da votação principal, o presidente do Senado, Davi
Alcolumbre, registrou a presença em Plenário do ministro da Economia, Paulo
Guedes.
— O Senado da República, o Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados
enfrentaram, este ano, uma das matérias mais difíceis, mas, ao mesmo tempo, mais
importantes para a nação brasileira. O Parlamento mostra maturidade política,
mostra responsabilidade. O Congresso Nacional cumpre com as suas
responsabilidades. O Parlamento brasileiro entrega a maior reforma da
previdência da história deste país para o Brasil e para os 210 milhões de
brasileiros. Obrigado a todos os senadores pela paciência. Hoje o Senado Federal
demonstra grandeza com a votação desta matéria. Parabéns a todos e a todas! —
disse Davi.
Destaques rejeitados
Em votações no painel eletrônico, os senadores rejeitaram dois destaques
apresentados por partidos da oposição para modificar o texto da reforma. Outros
dois não foram votados.
Por 57 votos a 20, o Plenário rejeitou o destaque apresentado pelo senador
Weverton (PDT-MA) que retiraria da reforma a revogação de regimes de transição
que ainda existem frutos de reformas de governos anteriores.
Já o destaque do senador Telmário Mota (Pros-RR) foi rejeitado por 57 votos a
19. A intenção era beneficiar trabalhadores na comprovação de tempo de serviço
com insalubridade.
Votação suspensa
Devido a dúvidas de senadores sobre o teor das mudanças na Constituição, os
destaques apresentados por Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
tiveram suas votações adiadas para a quarta-feira (23). A dúvida dos senadores é
se o texto da reforma pode ou não atingir direitos de quem trabalha em atividade
periculosa.
O destaque do PT visa diminuir os prejuízos na aposentadoria de trabalhadores
que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos
e biológicos. O destaque da Rede trata da idade mínima desses mesmos
trabalhadores.
Defendido em discurso do senador Paulo Paim (PT-RS), o terceiro destaque acabou
por ter a votação suspensa. Após questão de ordem do senador Eduardo Braga (MDB-AM),
o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, suspendeu a votação dos destaques,
marcando para esta quarta-feira (23), às 9h, sessão para continuar a análise do
texto.
Eduardo Braga explicou a razão de os senadores estarem em dúvida sobre a votação
dos últimos destaques.
— Hoje, o trabalhador brasileiro tem direito à aposentadoria por periculosidade?
A informação que circula aqui no Plenário é que, em 1995, uma Emenda
Constitucional retirou a periculosidade da Previdência. Eu indago à Mesa: essa
informação procede? — disse Braga.
Davi Alcolumbre respondeu que o teor do discurso de Paim estava correto e leu o
texto constitucional, que será modificado pela PEC 6/2019: "§ 1º É vedada a
adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria
aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de
atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência,
nos termos definidos em lei complementar."
O presidente do Senado ressalvou, porém, que o líder do governo, Fernando
Bezerra Coelho (MDB-PE), se comprometeu a atender posteriormente, em lei
complementar, os trabalhadores que pudessem ser prejudicados. Mas diante do
impasse, Davi preferiu suspender a votação.
Debate
Primeiro a falar antes da votação, Paulo Paim afirmou que a reforma da
Previdência vai repercutir na vida de milhões de brasileiros.
— Todos perderão com essa PEC, não escapará ninguém que se aposentar a partir de
novembro — disse Paim.
O líder do PT, senador Humberto Costa, afirmou que os senadores estavam
retirando direitos históricos dos trabalhadores brasileiros. Em sua opinião, a
reforma vai diminuir o valor de aposentadorias e pensões e vai atingir com mais
dureza os mais pobres, não mexendo com os bilionários nem com os grandes
devedores da Previdência.
— As pessoas vão trabalhar mais. É um absurdo o que se está fazendo aqui. Essa
reforma vai promover mais desigualdade, mais miséria, mais pobreza, mais fome.
Está aí o exemplo do Chile, exemplo do ministro da Economia, Paulo Guedes. Esse
discípulo de Pinochet quer fazer aqui o que fizeram lá — afirmou Humberto Costa.
O líder do MDB, senador Eduardo Braga, afirmou que, embora a reforma vá exigir
“sacrifício de todos”, ela é necessária para combater privilégios e ajudar o
país a recuperar seu equilíbrio fiscal, retomar o crescimento econômico,
alavancar a geração de emprego e renda e garantir capacidade de investimento
público.
— É uma PEC que estamos votando porque o Brasil precisa – disse Braga.
O líder do PSL, senador Major Olimpio (SP), afirmou que a nova Previdência vai
ajudar o país no equilíbrio econômico, fiscal e orçamentário.
— Não é uma panaceia, não vai ser um remédio para todos os males, mas é o ponto
inicial para a retomada do crescimento e da geração de emprego e renda. O Senado
fez e continuará fazendo sua lição de casa — afirmou.
O senador José Serra (PSDB-SP) votou favorável à reforma por entender que ela
vai ajudar a equilibrar as contas públicas e a restabelecer a confiança na
política fiscal. Além disso, Serra afirmou que a reforma “vai recolocar o país
na rota do crescimento econômico e atrair mais investimentos privados”.
Por sua vez, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) disse que o Senado vivia “um
momento histórico que vai colocar o Brasil em outro patamar”. Ele afirmou que o
Congresso Nacional estava cumprindo sua parte de maneira responsável. O senador
ponderou que a reforma é “um remédio forte, amargo”, porém necessário para
ajustar as contas públicas e dar credibilidade, confiabilidade, estabilidade e
segurança jurídica ao país.
Já o líder da Rede, senador Randolfe Rodrigues, afirmou que a situação
deficitária da Previdência é real e deve ser abordada, mas criticou a opção por
uma reforma que, na sua avaliação, onera apenas os mais pobres. Para o senador,
o país deveria tributar o capital financeiro e atacar as políticas de
desonerações fiscais.
Randolfe destacou a situação do Chile, que vivencia protestos de grande escala e
repressão policial por conta da situação econômica do país. Ele lembrou que o
ministro da Economia, Paulo Guedes, estudou e trabalhou no Chile e trouxe de lá
inspiração para a proposta.
— Esta reforma está sendo idealizada por alguém que se orgulha de ter sido
formado no Chile de [Augusto] Pinochet, que está desmilinguindo — afirmou
Randolfe.
Na opinião de Randolfe, a reforma da Previdência vai agravar a desigualdade
social do Brasil.
O relator Tasso Jereissati registrou que o debate sobre a reforma foi amplo e
que o Congresso conseguiu aprimorar o texto do Poder Executivo.
— O texto não é perfeito, mas é o melhor texto possível dentro da diversidade da
Casa — disse Tasso.
Os senadores Roberto Rocha (PSDB-MA), Marcos Rogério (DEM-RO) e Ciro Nogueira
(PP-PI) também defenderam a aprovação da Nova Previdência.
Para o primeiro, a reforma é importante e necessária pois vai inibir
aposentadorias precoces e adequar as finanças brasileiras à realidade econômica
e de expectativa de vida da população. Roberto Rocha acrescentou que o deficit
previdenciário foi de R$ 260 bilhões no ano passado e poderia chegar a R$ 300
bilhões este ano.
Marcos Rogério disse que a Previdência está gastando atualmente 57% do
Orçamento, enquanto apenas 9,4% é investido na área da saúde. Para ele, a
reforma é robusta, responsável e vai garantir sustentabilidade.
— Essa PEC sinaliza nosso compromisso com o Orçamento público, com a geração
atual e com as gerações futuras. Ainda não é a solução definitiva, mas ela
corrige a escalada do crescimento do deficit público — avaliou Marcos Rogério.
Para Ciro Nogueira, a reforma vai combater privilégios e ajudar o país a retomar
o crescimento econômico.
Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que são os mais pobres que pagarão a conta da
economia dos R$ 800 bilhões.
Na opinião de Weverton, o Senado estava “decretando a pobreza na velhice”,
retirando dinheiro de milhares de pequenos municípios e tirando direitos de
milhões de pessoas.
Redação
O texto aprovado é o mesmo confirmado mais cedo pela Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) sob a relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com
modificações redacionais. Ele acatou emenda do senador Fernando Bezerra Coelho
para ajustar a cláusula de vigência relativa a mudanças nos regimes próprios de
servidores públicos nos estados, Distrito Federal e municípios.
A PEC 6/2019 revoga alguns dispositivos constitucionais das regras de transição
de reformas anteriores e condiciona a entrada em vigor desses trechos, para
esses entes federados, à aprovação de legislação local ratificando a mudança.
Para Bezerra, porém, a redação atual da proposta poderia levar à interpretação
de que todas as mudanças relativas a servidores públicos previstas na reforma da
Previdência só vigorariam após a aprovação de lei local referendando aqueles
dispositivos.
O próprio relator sugeriu ajuste redacional para harmonizar as expressões
“benefício recebido que supere” e “proventos de aposentadorias e pensões
recebidos que superem” ao longo do texto em trechos como o que trata das
alíquotas previdenciárias aplicadas aos proventos de servidores, escolhendo a
última expressão.
Tasso Jereissati também acatou emenda do senador Paulo Paim para ajustar a
redação das regras de transição aos segurados do Regime Geral da Previdência
Social (RGPS), com a aplicação do regime de pontos 86/96. A redação da PEC
6/2019 deixava de mencionar dispositivo que assegura a apuração de idade e tempo
de contribuição em dias para o cálculo do somatório de pontos e aplicação da
regra.
Outra emenda acatada foi a 585, também de Paim, que acrescenta a expressão “no
mínimo” antes da quantidade de anos de exercício necessários de atividade em
área com exposição a agentes nocivos à saúde.
Mudanças feitas pelo Senado
Durante as votações na CCJ e em Plenário, os senadores promoveram alterações no
texto que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados.
Uma das mudanças feitas pelo relator na CCJ, e aprovada pelos senadores, foi
suprimir do texto a possibilidade de que a pensão por morte fosse inferior a um
salário mínimo.
Tasso ainda acolheu outras mudanças como a que acrescentou os trabalhadores
informais entre os trabalhadores de baixa renda, com direito ao sistema especial
de Previdência. O relator também eliminou, por completo, qualquer menção ao
Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam
mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.
Outra mudança feita pelo Senado foi a supressão de parte da regra de transição
para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo,
que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores
conseguissem a aposentadoria.
Durante a tramitação no Senado também foi eliminado um dispositivo que poderia
prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens que variam
de acordo com o desempenho no serviço público. A emenda foi considerada de
redação pelos senadores, em acordo.
A nova redação foi negociada com o Ministério da Economia e com representantes
de servidores públicos interessados. A intenção é permitir que funcionários
remunerados com gratificações por desempenho que já estavam no serviço público
até o fim de 2003, consigam levar para a aposentadoria integral o salário
baseado nesse extra.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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